Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2016 e dá outras providências.
Altera a Lei n. 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolidou a Legislação Tributária do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Altera a Lei n. 2.702, de 08 de março de 2018, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a conceder termos de permissão de uso aos atuais ocupantes de boxes e espaços em mercados públicos, centro público de comercial e feiras de Maracanaú, e dá outras providências.
Institui incentivo extraordinário pecuniário de enfrentamento ao Covid-19 destinado ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Altera as Leis n. 510, de 03 de julho de 1996, que dá o nome a artéria de acesso ao Fórum de Maracanaú e 1.117, de 06 de julho de 2006, que denomina Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu a Avenida Estruturante Oeste, Parque Antônio Justa, ambas no Município de Maracanaú, na forma que especifica, e dá outras providências.
Denomina Valdik Sousa da Silva a ala de ampliação de 04 (quatro) salas de aula na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Prefeito Almir Freitas Dutra, localizada no distrito de pajuçara, neste município.
Autoriza o Poder Executivo, através da secretaria de esporte, a adquirir cotas de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, durante o campeonato cearense de futebol - série a, e dá outras providências.
Cria o abono especial de exercício profissional em saúde ao servidor público, profissional de saúde, ocupante do cargo em comissão de enfermeiro, na forma que especifica, e dá outras providências.
Cria o abono especial de exercício profissional em saúde ao servidor público, profissional de saúde, ocupante do cargo em provimento em comissão de médico, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de Crianças com Síndrome de Down nos Hospitais no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Denomina de João de Souza Bezerra a ala de ampliação da EMEIEF César Cals Neto, localizada no Bairro Horto Florestal, neste município e dá outras providências.
Modificação da Lei Programa de Autonomia Escolar - PAE no âmbito do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Cria a política especial de recuperação da aprendizagem e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com a união dos dirigentes municipais de educação do Ceará (undime), através da secretaria de educação de Maracanaú e dá outras providências.
Altera a Lei n. 3.057, de 18 de agosto de 2021, que deu nova Denominação à Guarda Municipal de Maracanaú, na forma que especifica.
Institui a homenagem mérito profissional em memória, destinada ao servidor público, profissional da saúde que tenha falecido em virtude da covid-19 no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, e autoriza ao chefe do poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa física, na forma que especifica.
Dispõe sobre a criação dos Parajogos da cidade de Maracanaú, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2022.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Período de 2022 - 2025.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 00h07 · Norma mais recente da lista: 22/12/2021