Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.095, de 14 de dezembro de 2021
Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de Crianças com Síndrome de Down nos Hospitais no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2021
- Número
- 3095
- Publicação
- 14 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada