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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.095, de 14 de dezembro de 2021

Dispõe sobre o registro e a comunicação dos nascimentos de Crianças com Síndrome de Down nos Hospitais no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2021
Número
3095
Publicação
14 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada