Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 3.114, de 22 de dezembro de 2021
Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2016 e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 2021
- Número
- 3114
- Publicação
- 22 de dezembro de 2021
- Vigência
- Não informada