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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.114, de 22 de dezembro de 2021

Dispõe sobre remissão de créditos tributários da fazenda pública Municipal de Maracanaú, relativos ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - iptu e ao imposto sobre serviço de qualquer natureza - issqn, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2016 e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2021
Número
3114
Publicação
22 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada