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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 3.101, de 14 de dezembro de 2021

Institui a homenagem mérito profissional em memória, destinada ao servidor público, profissional da saúde que tenha falecido em virtude da covid-19 no enfrentamento da situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, e autoriza ao chefe do poder executivo municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa física, na forma que especifica.

Data
14 de dezembro de 2021
Número
3101
Publicação
14 de dezembro de 2021
Vigência
Não informada