Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o piso remuneratório do Servidor Público não integrante de Planos de Cargo, Carreira e Remuneração vigentes, do pessoal contratado por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público no Município de Maracanaú e do cargo de provimento em Comissão de Assistente, simbologia FA-IV, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2023, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 1.808, de 09 de fevereiro de 2012, que consolida a Legislação Tributária do Município de Maracanaú,na forma que especifica, e dá outras providências.
Institui Gratificação Mensal por produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições legais que tratam sobre o incentivo por cobertura de visita domiciliar ao tempo em que extingue a mesma e revoga leis municipais, na forma que especifica.
Dispõe sobre Remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2017 e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do prolongamento da rua Deputado Ulisses Guimarães, com a mesma denominação, na forma que especifica e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo,através da Fundação de Cultura, a adquirir Cota de Patrocínio da Associação Cultural e Escola de Samba Unidos do Acaracuzinho de Maracanaú - ACESUAM, na forma que especifica, e dá outras providências
Extingue e cria cargos públicos na Estrutura Organizacional do Poder Executivo da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Institui a Gratificação Mensal por Produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições legais que tratam sobre o incentivo por cobertura de visita domiciliar ao tempo em que extingue a mesma, na forma que especifica.
Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Esporte, a adquirir Cotas de Patrocínio do Maracanã Esporte Clube, durante o Campeonato Cearense de Futebol de 2023 - Série A, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Abono Remuneratório, nos termos do Art. 26, § 2º da Lei nº 14.113/2020, a ser destinado aos Profissionais do Magistério, Instrutores e Intérpretes de Libras, efetivos e temporários e membros do núcleo gestor das Escolas Municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Autoriza o ingresso do Município de Maracanaú no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 3.271, de 29 de novembro de 2022, para o fim que indica
Denomina de Rua Helvécio Martins à Rua Sem Denominação Oficial, localizada ao lado do Condomínio Harmonia, no bairro Alto da Mangueira, e dá outras providências.
Institui o Núcleo Gestor da Unidade de Pronto Atendimento, Porte II, Opção VIII do Município de Maracanaú, cria cargos públicos de provimento em comissão, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 14h35 · Norma mais recente da lista: 29/12/2022