Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Institui Gratificação Mensal por produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições legais que tratam sobre o incentivo por cobertura de visita domiciliar ao tempo em que extingue a mesma e revoga leis municipais, na forma que especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.364, de 05 de abril de 2023Altera a Lei nº 3.290, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a gratificação mensal por produtividade a ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú, na forma que especifica.