Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.285, de 14 de dezembro de 2022
Institui a Gratificação Mensal por Produtividade à ser concedida aos Agentes Comunitários de Saúde que prestam serviços no Município de Maracanaú e revoga as disposições legais que tratam sobre o incentivo por cobertura de visita domiciliar ao tempo em que extingue a mesma, na forma que especifica.
- Data
- 14 de dezembro de 2022
- Número
- 3285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada