Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.289, de 29 de dezembro de 2022
Dispõe sobre Remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2017 e dá outras providências
- Data
- 29 de dezembro de 2022
- Número
- 3289
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada