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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária-DEPAD nº 3.289, de 29 de dezembro de 2022

Dispõe sobre Remissão de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de Maracanaú, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos fatos geradores tenham ocorrido no exercício de 2017 e dá outras providências

Data
29 de dezembro de 2022
Número
3289
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada