Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.340, de 28 de fevereiro de 2023Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do Município, revoga a Lei nº 3.280, de 14 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Empresa Sc - Singular Car Funilaria e Pintura Automotiva - Ltda.