Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do município de Maracanaú o Dia do Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
Dá o nome de Travessa Almir Freitas Dutra a Travessa S/D, localizada ao lado do Campo Mangueirão, no bairro Alto da Mangueira.
Denomina de Pólo de Esporte e Lazer LUCAS FERREIRA PINTO FILHO, o logradouro público (canteiro central) localizado entre as duas pistas de rolamento da Avenida Senador Virgílio Távora, no Distrito Industrial, neste Município e dá outras providências.
Reconhece o bairro Acaracuzinho como Manifestação Cultural Carnavalesca, e dá outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Ser Educacional S.A. (Uninassau).
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências. Afagu Serviços LTDA.
Dá o nome de São Francisco de Assis, a Alameda entre as Ruas 33 e Rua 34, próximo a Capela São Francisco de Assis, no Conjunto Jereissati I, do Município de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Saúde.
Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos de provimento em comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.062, de 01 de setembro de 2021, que institui o Programa Municipal Qualifica Maracanaú e a Bolsa-Qualifica, na forma que especifica.
Institui o Dia Municipal do Farmacêutico a ser comemorado anualmente no dia 25 de Setembro, e dá outras providências
Dispõe sobre o exercício de Liberdade de Crença e Prática Religiosa no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.
Modifica a Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 1.740, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobro o poder de Polícia Administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do município Maracanaú, na forma que indica.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo através dos órgãos e entidades da Administração Pública do município de Maracanaú, a instituir o Programa Municipal Qualifica Mais e a respectiva Bolsa-Cidadã, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização, ao Poder Executivo Municipal, para abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento do Município, para o fim que indica. Secretaria de Assistência Social e Cidadania.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Associação de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil - Associação Peter Pan.
Concede desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU para imóveis situados no bairro Alto Alegre II, que tenham sido objeto de Concessão Municipal de Direito Real de Uso e que haja, nos mesmos, Condomínio de Estabelecimentos Comerciais, na forma que especifica, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 3.174, de 19 de abril de 2022, que institui auxílio financeiro para Agentes Públicos das diversas pastas orçamentárias do Município de Maracanaú, na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h31 · Norma mais recente da lista: 09/10/2023