Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.135, de 26 de janeiro de 2022Dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú, para atender às alterações estruturais da administração pública de que trata a presente lei, e dá outras providências.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.204, de 08 de junho de 2022Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária denominado "Minha Casa é Legal", institui incentivos fiscais para a regularização de imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará - COHAB-CE "em liquidação", dos imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais de interesse social, dos imóveis financiados por intermédio do Sistema Financeiro Habitacional - SFH/SFI ou do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, dos imóveis alienados à Empresa Gestora de Ativos da Caixa - EMGEA, assim como da Cooperativa Habitacional de Fortaleza - COHAFOR, regulamenta a execução das ações de regularização fundiária e melhoria habitacional do Programa Casa Verde e Amarela no âmbito do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.465, de 18 de outubro de 2023Dispõe sobre a transferência Administrativa, Orçamentária e Financeira do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS para atender às alterações estruturais da Administração Pública de que trata a presente Lei, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.486, de 22 de dezembro de 2023Altera a Lei Municipal nº 3.435, de 12 de setembro de 2023, que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Poder Executivo do Município de Maracanaú para atender às alterações estruturais da Administração Pública da forma que indica.