Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.442, de 27 de setembro de 2023
Dispõe sobre o exercício de Liberdade de Crença e Prática Religiosa no âmbito do município de Maracanaú, e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 3442
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada