Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel que indica e dá outras providências. Ser Educacional S.A. (Uninassau).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.474, de 21 de novembro de 2023Altera a Lei nº 3.449, de 03 de outubro de 2023, que autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder a posse através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, do Imóvel que indica e dá outras providências.