Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo através dos órgãos e entidades da Administração Pública do município de Maracanaú, a instituir o Programa Municipal Qualifica Mais e a respectiva Bolsa-Cidadã, na forma que especifica, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.885, de 03 de junho de 2026ALTERA A LEI Nº 3.440, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.