Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.441, de 27 de setembro de 2023
Modifica a Lei nº 729, de 13 de julho de 2000, alterada pela Lei nº 1.740, de 28 de novembro de 2011, que dispõe sobro o poder de Polícia Administrativa, no que se refere aos procedimentos de apuração de infrações e aplicação das penalidades para fazer cumprir as determinações constantes no Código de Obras e Posturas do município Maracanaú, na forma que indica.
- Data
- 27 de setembro de 2023
- Número
- 3441
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada