Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar o terreno que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. Associação de Combate ao Câncer Infanto-Juvenil - Associação Peter Pan.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-DEPAD nº 3.562, de 10 de abril de 2024Revoga a Lei nº 3.438, de 19 de abril de 2024, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel a Associação de Combate ao Câncer Infanto/Juvenil, que indica, e dá outras providências.