Legislação municipal · Maracanaú (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maracanaú e dá outras providências
Dispõe sobre a criação, manutenção e proteção das unidades de conservação da biodiversidade de fauna e flora e das áreas de preservação permanente, do Município de Maracanaú
Dá nova redação aos arts. 10 e 14 da Leis ns. 1.268, de 05 de dezembro de 2007, que estabelece e consolida disposições sobre a estrutura organizacional e o funcionamento da Guarda Municipal de Maracanaú.
Define atribuições específicas à Secretaria de Educação na forma que indica, cria a diretoria de televisão e de rádio, denominada de tv educativa e rádio educativa do Município de Maracanaú, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a contribuir anualmente com Associação Nacional dos Municípios Produtores - ANAMUP, entidade nacional, de representação oficial do Município e dá outras providências.
Estabelece a concessão de abono compensatório provisório na base do vencimento base aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo efetivo de médico e adota outras providências
Cria cargos de provimento em comissão na estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Maracanaú e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Concede título de utilidade pública municipal as Associações Escola Anjo Gabriel e adota outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Cargovision Transporte e Logistica Ltda.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. São Luiz Comercio Atacadista de Alimentos Ltda.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir cota de patrocínio do Maracanã Esporte Clube, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidades nacional, estadual e regional de representação oficial dos Municípios do Estado do Ceará, e dá outras providências
Concede reajuste ao vencimento básico do pessoal do grupo ocupacional do magistério do Município de Maracanaú, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.
Concede reajuste ao vencimento básico dos servidores públicos que indica, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo doar os terrenos que indica, de propriedade do Município, e dá outras providências. ABL Indústria Têxtil Ltda.
Fixa o piso vencimental do Município de Mmaracanaú, na forma que indica, e adota outras providências.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
Concede o Título Honorífico de Cidadã Maracanauense ao Dra. Francisca Franci Maria da Costa Farias.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a repassar recurso financeiro, na forma que especifica, e dá outras providências. Instituto Paju.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 07h29 · Norma mais recente da lista: 30/06/2009