Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.416, de 20 de maio de 2009
Concede reajuste ao vencimento básico do pessoal do grupo ocupacional do magistério do Município de Maracanaú, na forma do art. 37, X da Constituição Federal e adota outras providências.
- Data
- 20 de maio de 2009
- Número
- 1416
- Publicação
- 20 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada