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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.412, de 13 de maio de 2009

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.

Data
13 de maio de 2009
Número
1412
Publicação
13 de maio de 2009
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.