Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.412, de 13 de maio de 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.
- Data
- 13 de maio de 2009
- Número
- 1412
- Publicação
- 13 de maio de 2009
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.978, de 27 de março de 2013Altera a Lei n. 1.412, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao Governo do Estado do Ceará.