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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.978, de 27 de março de 2013

Altera a Lei n. 1.412, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a desafetação e doação de imóvel ao Governo do Estado do Ceará.

Data
27 de março de 2013
Número
1978
Publicação
27 de março de 2013
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei Ordinária nº 1.412, de 13 de maio de 2009

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo desafetar da categoria de bens públicos de uso comum do povo para os de bens dominais do Município de Maracanaú e a doação do imóvel que indica, de propriedade do município, e dá outras providências.