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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.420, de 02 de junho de 2009

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Cargovision Transporte e Logistica Ltda.

Data
2 de junho de 2009
Número
1420
Publicação
2 de junho de 2009
Vigência
1 de setembro de 2010

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.