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Congresso

Câmara Municipal de Maracanaú (CE)

Lei Ordinária nº 1.591, de 01 de setembro de 2010

Revoga a Lei Municipal n. 1.420, de 02 de junho de 2009, e dá outras providências.

Data
1 de setembro de 2010
Número
1591
Publicação
1 de setembro de 2010
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 1.420, de 02 de junho de 2009

    Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Cargovision Transporte e Logistica Ltda.