Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.591, de 01 de setembro de 2010
Revoga a Lei Municipal n. 1.420, de 02 de junho de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 1 de setembro de 2010
- Número
- 1591
- Publicação
- 1 de setembro de 2010
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.420, de 02 de junho de 2009Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. Cargovision Transporte e Logistica Ltda.