Câmara Municipal de Maracanaú (CE)
Lei Ordinária nº 1.419, de 02 de junho de 2009
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a ceder posse através de termo de concessão de uso do imóvel desapropriado judicialmente que indica e dá outras providências. São Luiz Comercio Atacadista de Alimentos Ltda.
- Data
- 2 de junho de 2009
- Número
- 1419
- Publicação
- 2 de junho de 2009
- Vigência
- Não informada