Legislação municipal · Horizonte (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dá prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno de Espectro Altista e seus acompanhantes.
Revoga a Lei n. 1.356, de 14 de maio de 2020 que autoriza a transferência de recursos do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da entidade associativa que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de credito especial no orçamento vigente.
Institui o programa de Recuperação Fiscal de Horizonte (PREFH) e outras providencias relativa a recuperação do créditos tributários do Município
Autoriza a suspensão das prestações não pagas de acordos de parcelamentos firmados com o Regime Próprio de Previdência Social.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para 2021 e dá outras providências.
Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Abre adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
Autoriza a suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
Suspende na forma do art. 10 da Lei Complementar Federal 173/2020, os prazos relativos aos concursos públicos realizados no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte, em razão da pandemia da Covid-19 (Coronavírus).
Suspende as cobranças de empréstimos consignados com desconto em folha, contraídos pelos servidores públicos do Município de Horizonte/CE na forma que indica.
Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 1.356, de 14 de maio de 2020.
Autoriza a transferência de recurso do Fundo Municipal de Educação para o Fundo Municipal de Saúde para o cumprimento de metas emergenciais de enfrentamento da Pandemia de COVID-19 e dá outras providências.
Prorroga as disposições do Ato da Mesa Diretora n. 006, de 20 de abril de 2020 até quando durar os efeitos calamitosos da Pandemia do Coronavírus, conforme os Decretos do Governo do Estado do Ceará, na forma que indica.
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Horizonte no âmbito da política de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de benefícios eventuais no município de Horizonte/CE, no âmbito da política de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte na forma que indica.
Reconhece Estado de Calamidade Pública no Município de Horizonte para enfrentamento da Pandemia decorrente do coronavírus.
Altera a tabela vencimental do grupo ocupacional Atividades de Gestão Pública e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 06h05 · Norma mais recente da lista: 28/08/2020