Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Autoriza a suspensão das prestações não pagas de acordos de parcelamentos firmados com o Regime Próprio de Previdência Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de julho de 2020
Autoria: Francisco César de Sousa - Prefeito Municipal