Legislação municipal · Horizonte (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Estabelece dever funcional no âmbito do serviço público do Município de Horizonte, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho, e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público municipal e dá outras providências.
Denomina ruas do Distrito de Dourado, loteamento 3D Empreendimentos imobiliários, conforme a planta urbana do referido loteamento na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da lei no 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento em sentença, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Horizonte for parte no polo ativo ou passivo e dá outras providências.
Dispõe sobre a reversão ao património público do Município de Horizonte, do imóvel doado à BEMT Indústria e Comércio de Confecções e Vestuário LTDA e dá outras providências.
Denomina Rua José Alberto Coutinho, um logradouro público no Distrito de Dourado, na forma que indica, neste município.
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Octo Indústria e Comércio de Confecções LTDA e dá outras providências.
Dispõe sobre a reversão ao patrimôno público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Max Industria Eco-Ltda e dá outras providências.
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Regional do Ceará - SENAI/DR/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do Município de Horizonte, do imóvel doado à Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS) e dá outras providências.
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel doado à União Federal e dá outras providências.
Autoriza o Município a receber em devolução parte do imóvel doado através da Lei Municipal n. 952, de 22 de março de 2013 à T2 Gestão Logística de Infraestruturas de Transporte LTDA e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar n. 509, de 07 de Julho de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social e o Fundo Municipal de Seguridade Social do Município de Horizonte e dá outras providências.
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
Altera a Lei n. 1.360, de 09 de Junho de 2020 que dispõe sobre autorização para suspensão dos pagamentos das contribuições patronais ao Fundo de Seguridade Social de Horizonte, nos termos nos termos do art. 9º, § 2º da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Saúde e Higiene Menstrual no Município de Horizonte, é dá outras providencias.
Denomina a Praça dos Artesões e dá outras Providencias
Autoriza a abertura de credito adicional especial ao vigente orçamento fiscal dá outras providências .
Denomina o equipamento público na forma que indica e adora outras providencias.
Cria no Âmbito do Município de Horizonte, o fundo Municipal para os Direitos do Idoso - FMDI e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 03h38 · Norma mais recente da lista: 13/09/2021