Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a regulamentação do disposto no §19 do art. 85, da lei no 13.105/15 (Código de Processo Civil) que trata dos honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento em sentença, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Horizonte for parte no polo ativo ou passivo e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal