Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre a reversão ao patrimônio público do município de Horizonte, do imóvel doado à União Federal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 994, de 25 de novembro de 2013AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL PARA ABRIGAR A CONSTRUÇÃO DE UMA AGÊNCIA DA RECEITA FEDERAL NA FORMA QUE INDICA.