Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Estabelece dever funcional no âmbito do serviço público do Município de Horizonte, consistente na vacinação contra a Covid-19 por servidores e empregados públicos municipais, como medida de resguardo da salubridade do ambiente de trabalho, e de proteção da saúde, tanto de usuários, quanto de todos os demais agentes envolvidos na prestação do serviço público municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de setembro de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal