Câmara Municipal de Horizonte (CE)
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Horizonte para com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2021
Autoria: Nezinho Farias - Prefeito Municipal