Legislação municipal · Cascavel (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Legislativo de Cascavel a celebrar convênio com Instituições Financeiras, e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências.
Revoga as Leis Municipais nº 1.930/2018 e nº 1.925/2018 que dispõem sobre Controle Interno e Controladoria e altera Lei Municipal nº 1.858/2017, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Município, criando a Unidade Central de Controle Interno e dá outras providências.
Dispõe sobre a inclusão no comprovante de cobrança de energia elétrica a tabela do Código Tributário Municipal, referente a alíquota usada na cobrança do consumo de distribuição de energia elétrica, no Município de Cascavel-CE, e dá outras providências.
Dá prolongamentos às ruas que indica, na sede do Município de Cascavel - CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da suspensão de serviços básicos de fornecimento de água tratada e energia elétrica em finais de semana e vésperas de feriados no Município de Cascavel na forma que indica.
Dá denominação à Rua Francisco de Assis Mendes da Silva na Sede do Município e dá outras providências.
Dá denominação à Rua Francisco Maia da Silva no Distrito de Jacarecoara e dá outras providências.
Dá denominação à Rua Djalma Augusto Gondim no Distrito da Caponga e dá outras providências.
Dá denominação a Rua Raimundo Mozart de Brito na Sede do Município e dá outras providências.
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências.
Dispõe sobre a suspensão dos descontos de empréstimos consignados em folhas de pagamento dos servidores públicos municipais ativos e inativos, aposentados e pensionistas do Município de Cascavel - CE, em razão da Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19, Sars-CoV-2) e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo a transferência de recursos recebidos da União Federal ou do Estado do Ceará, a título de emenda parlamentar, à unidade de saúde hospitalar Vicentina Margarida Naseau, para utilização na média e alta complexidade, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n°1.386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo determinado e o Regime Jurídico do Município instituído pela Lei Municipal n° 999/2000 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n. 1.999/2020 que autorizou temporariamente a redução temporária no valor da representação dos cargos comissionados, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução temporária dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito de Cascavel na forma que indica.
Autoriza a redução temporária da representação dos cargos comissionados na forma que indica e dá outras providências.
Altera a remuneração dos profissionais médicos do Programa de Saúde da Família e dá outras providências.
Adéqua o novo Anexo II da Lei Municipal n. 1.858/2017, que institui a nova estrutura organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel criado pela Lei Municipal n. 1.996/2020, cria o cargo de Diretor de Manutenção na forma que indica e dá outras providências.
Altera o Regimento interno a fim de viabilizar a realização de Sessões Virtuais na forma que indica.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 15h06 · Norma mais recente da lista: 11/01/2021