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Congresso

Câmara Municipal de Cascavel (CE)

Lei nº 2.023, de 11 de janeiro de 2021

Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências.

Data
11 de janeiro de 2021
Número
2023
Publicação
11 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada