Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Lei nº 2.023, de 11 de janeiro de 2021
Autoriza ao Poder Executivo firmar Termo de Cooperação Técnica com órgãos ambientais Federais, Estaduais ou Municipais para promover ações de fiscalização, licenciamento e proteção do meio ambiente no território do Município de Cascavel - CE, na forma que indica e dá outras providências.
- Data
- 11 de janeiro de 2021
- Número
- 2023
- Publicação
- 11 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada