Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Altera a Lei Municipal n°1.386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo determinado e o Regime Jurídico do Município instituído pela Lei Municipal n° 999/2000 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de maio de 2020
Autoria: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 999, de 06 de junho de 2000Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.