Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispões sobre o Regime Jurídico para os Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município e adota outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.127, de 10 de julho de 2003Altera dispositivos da Lei Municipal n° 999 de 2000 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.002, de 06 de maio de 2020Altera a Lei Municipal n°1.386/2009 que autoriza a contratação temporária de servidores por prazo determinado e o Regime Jurídico do Município instituído pela Lei Municipal n° 999/2000 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.221, de 12 de março de 2025Altera os arts. 121 e 122 da Lei n° 999, de 06 de junho de 2000, para ampliar a duração da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença Paternidade, e dá outras providências.