Câmara Municipal de Cascavel (CE)
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis e imóveis, obras, materiais de consumo, serviços de qualquer natureza e valores monetários em espécie, por entes públicos ou particulares e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2020
Autoria: Tiago Lutiani Oliveira Ribeiro - Prefeito Municipal