Legislação municipal · Beberibe (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BEBERIBENSE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BEBERIBENSE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS NÍVEIS E ABERTURA DA DOTAÇÃO PARA PESSOAL, NO CARGO/EMPREGO DE SECRETÁRIO(A)ESCOLAR E CRIA O CARGO/EMPREGO DE AUXILIAR DE SECRETÁRIO DA REDE DE ENSINO O MUNICÍPIO.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BEBERIBENSE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO OONSELHO DE DEFESA DAS DIRETRIZE.
AUTORIZA A DOAÇÃO PURA E SIMPLES, NA FORMA QUE INDICA, DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E ESPECÍFICA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELO DECRETO N°131, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.
DECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PESSOAS PRODUTORES DE LAGOA DE DENTRO, NESTE MUNICÍPIO.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS LABIRINTEIRAS DE URUAÚ, NESTE MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REGULAMENTA AS SUAS FUNÇÕES E COMPOSIÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEFINE OS LIMITES INTERDISTRITAIS DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria o quadro efetivo e temporário dos servidores públicos municipais de Beberibe-CE.
Regulamenta o Estatuto de Promoção Social e dá outras providências.
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BEBERIBENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA ORGÃO DE APOIO E O QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BEBERIBE.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 12h25 · Norma mais recente da lista: 26/09/1991