Câmara Municipal de Beberibe (CE)
ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 85, de 03 de novembro de 1971CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 361, de 26 de março de 1992ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI N° 338, DE 26.09.91.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 370, de 26 de novembro de 1992DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3°, DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°338, DE 26 DE SETEMBRO DE 1991.