Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 85, de 03 de novembro de 1971
CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de novembro de 1971
- Número
- 85
- Publicação
- 3 de novembro de 1971
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 338, de 26 de setembro de 1991ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.