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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 85, de 03 de novembro de 1971

CRIA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de novembro de 1971
Número
85
Publicação
3 de novembro de 1971
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 338, de 26 de setembro de 1991

    ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.