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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 361, de 26 de março de 1992

ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI N° 338, DE 26.09.91.

Data
26 de março de 1992
Número
361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera o(a)

    Lei nº 338, de 26 de setembro de 1991

    ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.