Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 361, de 26 de março de 1992
ALTERA, ACRESCENTA, MODIFICA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES AOS ARTIGOS QUE INDICA DA LEI N° 338, DE 26.09.91.
- Data
- 26 de março de 1992
- Número
- 361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 338, de 26 de setembro de 1991ESTA LEI INSTITUI O REGIME ESTATUÁRIO COMO REGIME ÚNICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÃO PÚBLICA, RETIRA OS ARTIGOS N°S 9, 11, 40, 41, 43, 80 E 150 E MODIFICA OS ARTIGOS N°S 14, 72, 76, 85, 90, 136, 178 E 253 DA LEI 85/71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.