Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Lei nº 325, de 04 de janeiro de 1991
ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELO DECRETO N°131, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.
- Data
- 4 de janeiro de 1991
- Número
- 325
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada