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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 325, de 04 de janeiro de 1991

ALTERA OS ÍNDICES DE CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELO DECRETO N°131, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1979.

Data
4 de janeiro de 1991
Número
325
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada