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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 333, de 23 de março de 1991

AUTORIZA A DOAÇÃO PURA E SIMPLES, NA FORMA QUE INDICA, DO IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE BEBERIBE E ESPECÍFICA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de março de 1991
Número
333
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada