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Congresso

Câmara Municipal de Beberibe (CE)

Lei nº 334, de 23 de março de 1991

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO OONSELHO DE DEFESA DAS DIRETRIZE.

Data
23 de março de 1991
Número
334
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Alterado(a) pelo(a)

    Lei nº 1.349, de 24 de maio de 2021

    Altera integralmente a lei n. 334, de 23 de maio de 1991, que institui o fundo municipal do conselho de defesa dos direitos da criança e do adolescente de Beberibe e cria nova redação.