Legislação municipal · Beberibe (CE)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Beberibe/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica BME (Bacia Metropolitana) - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
Dispõe sobre a plantação de árvores frutíferas por ocasião da abertura de loteamentos no âmbito do Município de Beberibe na forma que indica.
Institui no âmbito do Município de Beberibe o "Programa Fila Zero” destinado ao atendimento de pessoas diagnosticadas com neoplasia (câncer) na forma que indica.
Concede o Título de Cidadão de Beberibe ao Dr. Magno Rocha Thé Mota, Juiz de Direito da Comarca de Beberibe, na forma que indica
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Conselho Regional de Árbitro Amador de Fortaleza e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário na forma de auxílio moradia e alimentação a médico integrante do Projeto Mais Médicos no Município de Beberibe.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Associação Comunitária Beneficente de Umburanas e Encruzilhada e dá outras providências.
Altera o art. 8º e o inciso I do art. 10-A da Lei Orgânica do Município de Beberibe na forma que indica.
Dispõe sobre a sustação do Decreto n. 069, de 28 de dezembro de 2018 na forma que indica.
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e Origem Animal (SIM/POA) e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito no Município de Beberibe, e adota outras providências.
Regulamenta a proteção aos animais prevista no artigo 225, §1º, inc. VII, da Constituição Federal no âmbito do Município de Beberibe/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 2020 na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)
Altera o art. 148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Beberibe na forma que indica.
Altera a Lei Complementar n° 017, de 08 de fevereiro de 2017, alterada pelas Leis Complementares nº 019/2018 e 020/2018.
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, na forma da Portaria n° 333/2017, do Ministério da Economia.
Altera o Anexo III da Lei Complementar n. 017, de 08 de fevereiro de 2017, alterada pelas Leis Complementares n. 019/2018 e 020/2018.
Dispõe acerca do afastamento do Sr. Thársio Nogueira Facó de Paula Pessoa, das funções inerentes ao cargo interino de Prefeito Municipal de Beberibe e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Moradores de Paripueira e Localidades Vizinhas, na forma que indica.
Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.078/2012, reajustando os valores remuneratórios do Quadro de Servidores efetivos da Câmara Municipal de Beberibe.
Institui a Data-Base para o reajuste dos salários e subsídios dos Servidores Públicos Municipais de Beberibe para o mês de janeiro de cada ano na forma que indica e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 15h23 · Norma mais recente da lista: 07/10/2019