Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Beberibe/Ceará ao sistema integrado de saneamento rural da Bacia Hidrográfica BME (Bacia Metropolitana) - SISAR - BME e suas associações filiadas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de fevereiro de 2019
Autoria: Tharsio Facó - Prefeito Municipal