Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos e Origem Animal (SIM/POA) e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no âmbito no Município de Beberibe, e adota outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de abril de 2019
Autoria: Tharsio Facó - Prefeito Municipal