Câmara Municipal de Beberibe (CE)
Dispõe sobre a autorização para firmar acordo de reparcelamento de débitos previdenciários junto à Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, na forma da Portaria n° 333/2017, do Ministério da Economia.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2019
Autoria: Tharsio Facó - Prefeito Municipal