Legislação municipal · Mirante (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Mirante(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 22 de mai de 2018. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Mirante-Bahia, em consonância as determinações da Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022 e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MIRANTE, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h21 · Edição mais recente da lista: 17/11/2026