Legislação municipal · Mirante (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Mirante(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 22 de mai de 2018. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE (BA).
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MIRANTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRA A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL REPASSADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE AO MUNICÍPIO DE MIRANTE/BA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobra a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes comunitários de saúde (ACS) e aos Agentes de combate a endemias (ACE), o incentivo financeiro adicional repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Mirante/BA e dá outras providências.
Acrescenta o Art. 7º-A na Lei Municipal nº. 170 de 30 de março de 2007, para, em consonância com §10 do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e §3º do artigo 9-A da Lei nº. 11.350/06 regulamentar a concessão do adicional de insalubridade aos Agentes comunitários de saúde (ACS) e aos Agentes de combate a endemias (ACE) no âmbito do Município de Mirante/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e dá outras providências.
CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza a criação e concessão de vantagem pecuniária aos Profissionais da Enfermagem para fins de atingimento ao piso estabelecido na Lei nº 14.4345, autoriza a abertura de Créditos Especiais e dá outras providencias. ?
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 00h50 · Edição mais recente da lista: 17/11/2026