Legislação municipal · Mirante (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Leis citadas no sumário das edições do diário oficial de Mirante(abre em nova aba), como a prefeitura as listou: as das 300 edições mais recentes que citam leis, desde 22 de mai de 2018. Cada uma abre o PDF da edição, onde está o texto integral; as anteriores estão no site oficial.
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e dá outras providências.
Regulamenta o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME) do Município de Mirante e dá outras providências.
Institui O Programa De Incentivo À Regularização Fiscal Com A Fazenda Pública Do Município De Mirante – REFIS Mirante 2022 E Dá Outras Providências.
Ratifica Protocolo De Intenções Para A Constituição Do Consórcio Público Intermunicipal De Desenvolvimento Da Chapada Diamantina Sul.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2022/2025 e da outras providências.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Mirante, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS alterando a Lei Municipal nº 244 de 28 de junho de 2013 e dá outras providências.
Autoriza O Chefe Do Executivo A Abrir Crédito Suplementar Especial Para Reforço Das Dotações Orçamentárias Do Orçamento Anual Exercício De 2021 E Dá Outras Providências.
Cria cargo estatutário no âmbito do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 367 de 07 de julho de 2021 que autoriza a contratação emergencial e temporária de funcionários, para atender situação de excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirante (BA).
Cria cargo estatutário no âmbito do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mirante e dá outras providências.
Autoriza a contratação emergencial e temporária de funcionários, para atender situação de excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Mirante (BA).
Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 e da outras providencias.
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Mirante – REFIS MIRANTE 2021.
Autoriza o Chefe do Executivo a abrir Crédito Suplementar Especial para reforço das dotações Orçamentárias do Orçamento Anual exercício de 2021 e dá outras providências.
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB e dá outras providências.
Dispõe sobre piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Mirante-Bahia, em consonância as determinações da Lei Federal 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.
“Autoriza o Poder Municipal a firmar convênios e contratos com Governos, Órgãos e Entidades diversas integrantes da Administração Pública Municipal, Estadual e/ou Federal, direta e indireta, a qualquer tempo e dá outras providências”.
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h21 · Edição mais recente da lista: 17/11/2026