Legislação municipal · Araci (BA)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui diretrizes para o enfrentamento ao feminicídio no âmbito do Município de Araci e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de certidões de antecedentes criminais para profissionais que atuem com crianças e adolescentes no município de Araci, Estado da Bahia.
Dispõe sobre Lei para Política Municipal de Controle, Proteção e Bem-Estar dos Cães e Gatos no Município de Araci-Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre a Criação do Programa Banco de Ração no Município de Araci e dá outras providências.
Autoriza o poder executivo a efetuar reajuste dos vencimentos de servidores públicos efetivos, fixa o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelece o reajuste do Magistério Municipal para o exercício de 2026, recompõe os subsídios dos agentes políticos do Município de Araci – Bahia, e dá outras providências.
Dispõe sobre Organização e Funcionamento das Feiras Livres e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal da Fibromialgia e estabelece atendimento e estacionamento preferenciais no Município de Araci, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Institui no município de Araci, Estado da Bahia, sanções para pessoas denunciadas por crimes de violência doméstica contra mulher e dá outras providências.
Denomina ‘Cachoeira do Itapicuru’ a cachoeira localizada no distrito da Barreira, zona rural de Araci, Estado da Bahia.
Institui o "Programa Auxílio- Recomeço Araci", benefício financeiro temporário para famílias atingidas por desastres naturais decorrentes das fortes chuvas de novembro de 2025, e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento-programa do município de Araci para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do município de Araci - Estado da Bahia, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Doação, sem encargos, de Imóveis pertencentes ao Município de Araci-BA, para fins de Desenvolvimento Social, às Entidades Filantrópicas e de Benefício Social, e dá outras providências
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal do município de Araci – REFIS / 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a Concessão do ABONO/FUNDEB aos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Araci-Bahia conforme disposição do inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente para inclusão das dotações orçamentárias inerentes à Secretaria Municipal de Comunicação, Secretaria Municipal de Infraestrutura Hídrica e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Promoção Rural ao Emprego, Trabalho e Renda, criadas pela Lei Municipal nº 487 de 30 de setembro de 2025 e dá outras providências.
Dispõe sobre a prática de Equoterapia no município de Araci e dá outras providências.
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Araci, Estado da Bahia e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência de Assistência Social do município de Araci, Estado da Bahia.
Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do município de Araci, Estado da Bahia.
Atualizado · SAPL consultado: 17/11/2026, 16h10 · Norma mais recente da lista: 20/05/2026